13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 55/2026 - Dispõe sobre a vedação ao desvio de função no âmbito da Administração Pública Municipal direta e estabelece mecanismos de controle administrativo.

PLO Nº 57/2026 - Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Carambeí à senhora Virginia de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à sua significativa contribuição para o desenvolvimento do município.

PLO Nº 58/2026 - Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Carambeí ao senhor Cacildo de Faria.

PRE Nº 2/2026 - Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e os canais de comunicação da Câmara Municipal com a população.

PRE Nº 3/2026 - Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Carambeí, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.

IND Nº 075/2026 - Indica ao Poder Executivo que realize estudos sobre a possibilidade de ampliação do número de médicos na Unidade de Saúde do Catanduva.

IND Nº 076/2026 - Indica ao Poder Executivo que estude a possibilidade de realizar a revitalização do espaço público localizado no final da Rua Aroeira, no Bairro Jardim Eldorado.

IND Nº 077/2026 - Indica ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, adote estudo técnico para diagnóstico, planejamento e fortalecimento da atuação de equipe multiprofissional na rede municipal de educação básica, com atenção aos serviços de psicologia e de serviço social, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019, observadas a realidade da rede, a legalidade administrativa e a viabilidade orçamentária.

IND Nº 078/2026 - Indica ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, estude a possibilidade de realização de campeonatos de E-Sports (jogos eletrônicos) no município de Carambeí.

PLO Nº 49/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 546.842,87 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

PLO Nº 39/2026 - Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, determina a inclusão do símbolo do TEA nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 39/2026.

Emenda Aditiva ao Projeto e Lei nº 39/2026.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 39/2026.

PLO Nº 45/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

PLO Nº 46/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de protocolos anestésicos adequados em procedimentos cirúrgicos realizados em cães, gatos e animais de pequeno porte no município de Carambeí, visando assegurar o bem-estar animal e prevenir dor e sofrimento.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 46/2026.

PLO Nº 51/2026 - Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí, CONSEG.

PLO Nº 52/2026 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Pioneiro Colônia.