6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

PLO Nº 39/2026 - Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, determina a inclusão do símbolo do TEA nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.

PLO Nº 40/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que específica abaixo

PLO Nº 41/2026 - Promove alterações a Lei Municipal nº 1.467/2023, que institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Carambeí “Tarifa Zero”.

PLO Nº 42/2026 - Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores do Poder Legislativo de Carambeí.

PDL Nº 01/2026 - Aprova com ressalva as Contas do Poder Executivo do município de Carambeí – estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da senhora Elisangela Pedroso de Oliveira Nunes - Prefeita Municipal.

IND Nº 028/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar um local apropriado para o descarte correto de restos de mato, gramas, folhas e galhadas, oriundos de limpezas de terrenos baldios e serviços de jardinagem realizados no município.

IND Nº 029/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, que sejam adotadas providências urgentes para análise e solução da falta de água na região de Catanduvas, atendendo moradores, chácaras e propriedades rurais afetadas.

IND Nº 030/2026 - Indica ao Executivo Municipal por meio da secretaria competente, avaliar a possibilidade de ampliação das rotas do programa Busão Grátis no município.

IND Nº 031/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado um estudo técnico de viabilidade visando a pavimentação da Rua do Basalto.

IND Nº 032/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize estudos técnicos, administrativos, jurídicos e orçamentários, bem como promova as tratativas institucionais necessárias junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Educação e ao setor municipal responsável por Segurança Pública Institucional e Defesa Civil, visando à implantação do Programa Bombeiro Mirim no Município de Carambeí, mediante parceria, convênio, cooperação técnica ou instrumento congênere, nos termos da Lei Estadual nº 17.193/2012.

IND Nº 033/2026 - Indica que o Poder Executivo promova a instalação de caçambas ou pontos apropriados de coleta de resíduos em locais identificados como recorrentes para o descarte irregular de entulho e lixo em áreas de vegetação.

IND Nº 034/2026 - Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua das Águas Marinhas, no bairro Nova Holanda (centro), nas proximidades do número 280.

IND Nº 035/2026 - Sugere ao Poder Executivo Municipal, que através dos órgãos competentes da Administração a elaboração de projeto e posterior execução de uma pista de skate no Bairro AFCB, em área pública adequada.

REQ Nº 10/2026 - Relação de Imóveis Públicos Desocupados.

PLC Nº 01/2026 - Altera Lei nº 294/2003 e da outras providências.

PLO Nº 35/2026 Instituir no Município o fevereiro Dourado, mês de conscientização, prevenção e combate ao câncer infantil, e dá outras providências.

PLO Nº 36/2026 Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá outras providências.

PLO Nº 37/2026 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PLC Nº 01/2026 - Altera Lei nº 294/2003 e da outras providências.