Indicação nº 68 de 2026

IND Nº 068/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize análise técnica, jurídica, administrativa e orçamentária, por meio dos setores competentes, visando ao encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei nº 294, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carambeí, a fim de conceder isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento e da Taxa Anual de Fiscalização sobre Localização e Funcionamento aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas sem fins lucrativos a eles vinculadas, quando o imóvel ou estabelecimento estiver destinado ao desempenho de suas finalidades essenciais, nos termos da minuta de anteprojeto anexa.