11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

PLO Nº 45/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

PLO Nº 46/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de protocolos anestésicos adequados em procedimentos cirúrgicos realizados em cães, gatos e animais de pequeno porte no município de Carambeí, visando assegurar o bem-estar animal e prevenir dor e sofrimento.

PLO Nº 48/2026 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Carambeí à senhora Luciana Peral Araújo.

PLO Nº 49/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 546.842,87 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

MAP Nº 03/2026 - Moção de Aplauso ao Senhor Lauro Lemes Ribeiro.

IND Nº 065/2026 - Indica que o Poder Executivo Municipal por meio do Conselho de Trânsito e dos órgãos competentes, que seja realizado estudo para a implantação de sinalização com placas de embarque e desembarque em frente ao CMEI Santa Rita, localizado na Rua das Calêndulas, e ao CMEI Betel, localizado na Rua das Safiras.

IND Nº 066/2026 - Indica que o Poder Executivo Municipal que seja realizado um estudo técnico para a implantação de cursos de informática, em nível básico e avançado, voltados a adolescentes que estão concluindo o ensino médio e buscando o primeiro emprego.

IND Nº 067/2026 - Indica que o Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente, tome as devidas providências quanto à manutenção, recuperação e melhoria das estradas de acesso à localidade da Tainha, na região pós-pedágio, atendendo às reivindicações dos moradores da comunidade.

IND Nº 068/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que realize análise técnica, jurídica, administrativa e orçamentária, por meio dos setores competentes, visando ao encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei nº 294, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carambeí, a fim de conceder isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento e da Taxa Anual de Fiscalização sobre Localização e Funcionamento aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas sem fins lucrativos a eles vinculadas, quando o imóvel ou estabelecimento estiver destinado ao desempenho de suas finalidades essenciais, nos termos da minuta de anteprojeto anexa.

IND Nº 069/2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade e adote providências para a implantação e melhoria da iluminação pública nos bairros Capela até a ponte da Katinha, Katinha, Ronca Porco, Ribeiros, Lanchonete do Cabelo até a Capela, UBS até o Iate clube, Raia até o vale do Jutuva, Tubo, Campina do Jutuva, Bairro Boamorte e desde Brandes até a capela.

REQ Nº 15/2026 - Requer o levantamento de dados relacionados às infrações de trânsito aplicadas no município de Carambeí.

PRE Nº 1/2026 Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Carambeí, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, sobre normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, revogando a Resolução nº 003/2022.

PLO Nº 50/2026 -Altera a Lei Municipal nº 1186/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carambeí.