Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
PLO Nº 37/2026 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/03/2026
Observação
1ª votação.