Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
PLO Nº 36/2026 Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/03/2026
Observação
1ª votação.