Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
PLO Nº 05/2025 - Dispõe sobre a alteração nas Leis 1.122/2015 e 1.211/2017 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 17/02/2025
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