Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade de Laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 14/08/2023
Observação
Para leitura.