Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o poder Executivo, através da secretaria competente, estude a possibilidade de implantação do programa Família Acolhedora para Pessoas Idosas no âmbito do Município de Carambeí.

Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Carambeí/PR e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Lei do Cicloturismo.

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicionai especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de RS 31.000,00 (trinta e um mil reais), na forma em que especifica abaixo.