Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação