Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_44_pl_42_assinado.pdf |
| Parecer ao PL CJR nº 42 | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_42_2026_assinado.pdf |