Parecer - Parecer ao PL CJR nº 42 de 30/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL CJR nº 42
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral