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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

24

Data de Apresentação

09/05/2023

Número do Protocolo

221

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Autoriza o Poder Executivo, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

    Indexação

    Observação

    Substitutivo anexado.
    Protocolo: 221/2023, Data Protocolo: 09/05/2023 - Horário: 18:16:15
    Data Votação: 30 de Maio de 2023
    6 de Junho de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.466, de 12 de junho de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 18 de Maio de 2023
    Documento: PG Nº 165/2023 - Protocolo Geral
    Ofício n° 408/2023 - GP encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 24/2023.
    OpenAPI