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Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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29/10/2020
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Comissão de Finanças e Orçamento
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projeto_44_2020_refisc_ass_digital.pdf
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Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento
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Emenda
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29/10/2020
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Comissão de Finanças e Orçamento
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projeto_44_2020_refisc_emenda_assi.pdf
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Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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29/10/2020
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Comissão de Finanças e Orçamento
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projeto_44_2020_refisc.pdf
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Emenda Modificatica
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Emenda
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29/10/2020
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Comissão de Finanças e Orçamento
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projeto_44_2020_refisc_emenda_assi.pdf
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação
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Parecer
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29/10/2020
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Comissão de Justiça e Redação
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projeto_44_2020__refisc.pdf
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Parecer da Emenda
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Parecer
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29/10/2020
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Comissão de Justiça e Redação
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projeto_44_2020__refisc_parecer_da_emenda_ass_digital.pdf
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Resposta Prefeitura
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Ofício
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26/10/2020
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Poder Executivo
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protocolo_geral_263_resposta_of_06_cfo_refisc.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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14/10/2020
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Procuradora Jurídica
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parecer_juridico_105_refisc.pdf_assinado_digitalmente.pdf
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Cópia de Acórdão TRE SC
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Outros
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14/10/2020
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Procuradora Jurídica
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acordao_tre_sc_2020_34368.pdf
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Artigo Jurídico
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Outros
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14/10/2020
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Procuradora Jurídica
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artigo_guilherme-brum.pdf
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