Outros - Cópia de Acórdão TRE SC de 14/10/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Cópia de Acórdão TRE SC
Data
14/10/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral