Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 29/10/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
29/10/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral