Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção de Apelo nº 1 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apelo nº 1 de 2025
MA Nº 01/2025 - Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que não acolha a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em tramitação nessa Corte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Moção de Apelo nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/08/2025
Observação
Única votação.