O Presidente Eclaiton Moreira Bueno declarou aberta a 21ª Sessão Ordinária de 2025. Após, informou que a ata da Sessão anterior foi disponibilizada para consulta no Sistema de Apoio ao Legislativo (SAPL) há mais de vinte e quatro horas antes da Sessão, em conformidade com o art. 88 do Regimento Interno, o Presidente colocou em discussão a ata da 20ª Sessão Ordinária de 2025, que após votação simbólica, foi aprovada por unanimidade. Iniciando os trabalhos e abrindo o Expediente, nos termos do art. 91 do Regimento Interno o Presidente solicita ao Primeiro Secretário, Deleon Betim, para que realize a leitura do expediente do dia, que consta no resumo da presente ata. Nos moldes do art. 111 do Regimento Interno, o Presidente encaminha para as Comissões Internas o Projeto de Decreto Legislativo nº 03 de 2025. Após a leitura do expediente , o Presidente disponibiliza 05 minutos para que os vereadores possam falar sobre suas Indicações de acordo com o art. 141, inciso VII do Regimento Interno. Com a palavra, o Vereador Diego Silva comentou sobre sua Indicação nº 113 de 2025, cuja indicação é para a localidade da Vila Pilatos, solicitando um ponto de ônibus para essa comunidade, o ônibus escolar faz três paradas no local e eles não são atendidos pelo busão grátis, apenas pelo transporte escolar. Sendo então, três paradas próximas em uma área de forte fluxo de veículos pesados que ainda não tem nenhum ponto de ônibus físico e são várias crianças que ali residem. Com a palavra, o Vereador Alan Fagundes comentou sobre sua Indicação nº 122 de 2025, onde solicita a revitalização de espaço público localizado na Rua Ouro Branco, nas proximidades do Colégio Estadual Carlos Ventura. Com a palavra, o Vereador André Petter comentou sobre sua Indicação nº 123 de 2025, onde solicita para que o Executivo estude a possibilidade de instalar, melhorar e modernizar os sistemas de câmeras de monitoramento em toda a rede municipal de ensino, abrangendo as áreas internas e externas inclusive os ambientes de ensino estadual. Com a palavra, o Vereador Profº Sandro comentou sobre sua Indicação nº 124 de 2025, em que solicita que o Executivo Municipal viabilize a construção de um Ginásio de Esportes no Município de Carambeí. Com a palavra, o Vereador Cleverson comentou sobre sua Indicação nº 125 de 2025, onde solicita que seja realizada a manutenção da Rua dos Funcionários, no bairro AFCB. Feitas as explicações, o Presidente encaminha para o Poder Executivo as Indicações nº 113, 122, 123, 124 e 125 de 2025. Conforme o art. 25, inciso I do Regimento Interno o Presidente solicita ao Vereador Joel Sacolinha para que realize a verificação do quórum, o qual constatou a presença de todos os vereadores em Plenário. Havendo número legal, nos termo do parágrafo primeiro do art. 93 do Regimento Interno, o Presidente passou à ORDEM DO DIA. USO DA TRIBUNA. Nos termos do art. 95, inciso IX (nove) do Regimento Interno, fica reservado o uso da Tribuna para a Sra. Lidia Schatai Silvano, Diretora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carambeí - APAE, para manifestar-se conforme requerimento de uso da tribuna protocolado em 20/08/2025, sob o nº 874/2025, observado o disposto no art. 91-A e seguintes do Regimento Interno. Durante o uso da tribuna, a Sra. Lidia que teceu a seguinte fala "Senhoras e senhores, autoridades aqui presentes, membros desta casa legislativa, comunidades de Carambeí, familiares, alunos e profissionais da APAE. A luta pelos direitos das pessoas com deficiência não começou hoje. Ela tem uma longa trajetória marcada por desafios, mas também por muitas conquistas. Ao longo dos anos, diversas entidades e instituições se dedicaram a oferecer serviços fundamentais nas área da assistência social, saúde e educação, garantindo dignidade e oportunidades para milhares de pessoas. No entanto, sabemos que devido às especificidades, muitas pessoas com deficiência, em especial aquelas com deficiência intelectual, eu, ou múltiplas deficiências, não conseguem acompanhar plenamente o processo educacional na escolas comuns. Foi justamente por isso que em 2011, no Paraná as nossas escolas foram reconhecidas como escolas de educação básica na modalidade de educação especial. Essa modalidade permite atender essas especificidades, oferecendo adaptações curriculares, metodológicas, atendimento individualizado e, sobretudo por respeito à temporalidade de cada aluno. Infelizmente, hoje esse direito está ameaçado. Encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Feder Federal a ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7796, que questiona o trabalho desenvolvido
por nossas escolas especializadas mantidas pelas APAE's e instituições pelo Paraná todo. A ação proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down sugere que todas as pessoas com deficiência estejam matriculadas apenas em classes comuns, argumentando que as escola especializadas seriam espaços de segregação. Nós afirmamos com convicção essa é uma grande inverdade. Aqui em Carambeí, a Escola Especializada Raio de Sol tem um trabalho sólido, reconhecido e realizado em parceria constante com a Secretaria Municipal de Educação. Frequentemente encaminhamos alunos para as escolas comuns, sempre que identificamos que eles estão preparados para esse passo. Portanto, não existe segregação, sim um atendimento responsável, humanizado e comprometido com o desenvolvimento de cada estudante. Esta inclusão com responsabilidade acontece não somente aqui em nossa escola, mas em todas as escolas especializadas existentes no Paraná. Por isso, pedimos o apoio de toda a comunidade e em especial desta casa legislativa, para que se some essa luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Já foram realizadas algumas ações aqui no município de Carambeí com o objetivo de informar a comunidade sobre esta ação e unir forças para que as pessoas com deficiência tenham seus direitos garantidos. Realizamos reuniões com o vice-prefeito Dr. Otávio, vereadores desta casa legislativa, secretário municipal de educação e sua equipe. Tivemos vídeos de autoridades locais manifestando seu posicionamento. Publicamos vídeos informativos. Participamos de um podcast aqui em Carambeí. Realizamos manifestação pública no dia 20 de agosto, mesma data onde o Paraná todo realizou caminhadas e protestos. Adesivamos veículos, fornecemos informações e depoimentos, alertando-os para esta causa também nas redes sociais de Ponta Grossa, como Boca do Trombone, Repórter Sassá e Portal à Rede, que prontamente nos auxiliaram e divulgaram nossa causa. Desde já agradecemos a todos pela colaboração e pelo carinho. Tivemos aqui em Carambeí vários apoios através de manifestações pessoais de várias pessoas, como vários vereadores aqui presentes, o vice-prefeito Dr. Otávio, a prefeita municipal Elisângela, a Secretaria Municipal de Educação e também e principalmente a elaboração e aprovação nesta casa legislativa de uma moção de repúdio ADI 7796 ne hoje também em votação uma moção de apelo. Agora precisamos avançar. É necessário que essa casa se habilite no processo em andamento no STF e anexe a moções aprovadas para que Brasília saiba que Carambeí está unida nessa defesa. Mais de 250 municípios do Paraná já se habilitaram no processo e temos a certeza de que quanto mais documentos forem anexados, mais forte será a demonstração da importância e da seriedade do trabalho realizado pelas nossas escolas. especializadas como a escola Raio de Sol, orgulho de Carambeí e de tantas outras escolas no Paraná que atendem pessoas com outras deficiências. Dando continuidade nas manifestações contra a DI e também encerrando a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência convidamos toda a comunidade para uma carreata de apoio às escolas especializadas que será realizada no dia 28 de agosto, às 3:30, com saída em frente à PAI, percorrendo parte das ruas de Carambeí. Vamos juntos, com união, firmeza e esperança, defender o direito das pessoas com deficiência a um atendimento digno, respeitoso e de qualidade, para que as famílias possam optar qual modalidade de educação será melhor para seus filhos. Juntos somos mais fortes, unidos vamos mais longe. Neste ano, o tema da semana da pessoa com deficiência foi: Deficiência não define, oportunidade transforma, inclua nossa voz. E é exatamente nessa perspectiva que neste momento convido o aluno Lauro para realizar a entrega ao senhor Eclaiton, presidente desta casa, algumas cartas elaboradas por nossos alunos, nas quais eles expressam, com suas próprias vozes, suas demandas e desejos. Estas cartas foram elaboradas pelos nossos alunos com a colaboração dos nossos professores, os alunos que não ainda não possuem o domínio da leitura escrita. Então, os professores foram os escritas, os escribas desses alunos. Os alunos que puderam fizeram desenhos e os que não puderam colocaram a sua mãozinha dizendo o que que eles o que que eles gostariam que Carambeí tivesse para eles. Muito obrigado pela oportunidade de estar falando aqui na tribuna."
ÚNICA VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão a Moção de Apelo nº 1 de 2025. Os vereadores Profº Sergio, Ilson Caninana, Profº Sandro, Profº Deleon, Cabo Cleverson, Alan Fagundes, Julia Spinardi e Joel Sacolinha, discutiram a moção demonstrando todo seu apoio às APAE's. Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão a O Requerimento nº 8 de 2025. O vereador André Petter justificou o Requerimento com o fim de solicitar mais transparência no procedimento objeto da matéria, o vereador Alan Fagundes complementou a fala ressaltando o seu trabalho como vereadores de fiscalizar do serviço público, o vereador Ilson Caninana reforçou a importância da espécie de Requerimento com o fim de fiscalização. Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realize a leitura do parecer, em conformidade com o artigo 132 parágrafo segundo do Regimento Interno, o Presidente colocou em única discussão o Projeto de Resolução nº 6 de 2025. Com a palavra, o vereador Diego Silva comentou que alguns pontos do projeto geraram confusão e portanto questionou os autores do projeto "especificamente quais os cargos que podem estar utilizando o teletrabalho?"; "Se são todos os cargos ocupados aqui pela Câmara Municipal ou se tem alguns em específicos?"; "E quais seriam os itens de redução de custo, né, que até foi mencionado até no parecer." O vereador Deleon o respondeu "pela minha interpretação do projeto, todos os cargos podem fazer uso desse serviço remoto, desde que apresente um planejamento prévio e que seja autorizado pelo pela pessoa que tá acima dela na hierarquia da Câmara". O Presidente Eclaiton manifestou-se respondendo como autor "o teletrabalho está condicionado a vários fatores e vários termos assinados quanto à especificidade de quem for trabalhar ou precisar trabalhar. O teletrabalho não quer dizer que a pessoa não esteja no trabalho, muito pelo contrário, ele tem uma responsabilidade ainda muito maior" e que o projeto do teletrabalho será inicialmente, um experiência. Questionado novamente sobre a redução de custos, pelo Vereador Diego, o Presidente respondeu sobre os benefícios aos servidores com alta demanda de trabalho. O vereador Cabo Cleverson questionou sobre os sistemas de acesso para trabalhar, que foi respondido pelo Presidente, inclusive sobre o registro do ponto que terá acompanhamento da localização. O vereador Deleon Betim comentou que todas as atividades do teletrabalho devem ser documentadas e o trabalho deve ser analisado caso a caso. O vereador Diego Silva comentou ainda que o teletrabalho deve ser direcionado para funções específicas e que sua dúvida quanto a redução de custo não foi sanada. O Presidente comentou que haverá economia na energia, água, uso das dependências. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. SEGUNDA VOTAÇÃO: Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. PRIMEIRA VOTAÇÃO: Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2025, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária. O vereador Diego Silva comentou sobre a relevância do projeto de lei, o qual se mostra esclarecedor e trás regras importantes para o Município. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 31 de 2025, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Aditiva e Modificativa. O Presidente pôs em votação simbólica que foi aprovada por unanimidade. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 35 de 2025, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária. O vereador Prof º Deleon Betim comentou que já existe uma lei tratando sobre essa matéria a nível federal e agora trouxe a nível municipal. Também comentou sobre os diversos prejuízos da prática. O Presidente pôs em votação que foi aprovado por unanimidade. Após solicitar ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que realizasse a leitura Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 35 de 2025, em conformidade com o artigo 132 parágrafo primeiro do Regimento, o Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Modificativa e Supressiva. O Presidente pôs em votação simbólica que foi aprovada por unanimidade. Não havendo outras matérias a serem tratadas, alinhado ao parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, o Presidente deixou a palavra livre por 05 minutos aos vereadores que desejarem se manifestar. O vereador Cabo Cleverson comentou sobre a resposta a uma indicação de sua autoria sobre a aquisição de taser e spray de pimenta e que foi encaminhado solicitação de aprovação de uso ao exército. Com a palavra, o vereador Ilson Caninana comentou sobre a relevância das indicações, em especial a do Profº Sandro, também comentou sobre o uso da tribuna pela Diretora da APAE e também anunciou que após pedidos o governo do Estado, por meio do subchefe da Casa Civil liberou R$ 300.000,00, para fins de reforma das UBS's do município e uma ambulância nova para Carambeí. O vereador Profº Deleon comentou sobre a sessão produtiva de maneira positiva. O vereador Profº Sergio falou sobre a iniciativa que teve em parceria com o CONSEG e a Igreja Presibiteriana para promover uma aula gratuita de defesa pessoal para mulheres e assim lançou o convite a toda a comunidade. O vereador Diego Silva comentou sobre a audiência pública sobre a regularização fundiária e também sobre a audiência pública realizada no Catanduvas, a qual foi bastante produtiva. Também manifestou seu apoio à APAE e que foi vereador autor da Lei que instituiu o síbolo do autismo e a proibição do uso de fogos de artifício. Comentou sobre o projeto "Reconstrução Solidária" solicitando ao Executivo que analise o projeto. O vereador Profº Sandro reforçou a fala do vereador Diego sobre a regularização fundiária e todas as condições necessárias para promoção de um vida com dignidade. O Presidente comentou sobre o uso da tribuna da diretora da APAE e sobre a Moção de Apelo aprovada e asism, manifestou seu apoio às APAES. Leu algumas das cartas recebidas dos estudantes da APAE. Nada mais havendo, o Presidente convocou os vereadores para a 22ª Sessão Ordinária, a realizar-se às 17h de acordo com o calendário das sessões e a sessão encerrou-se 18h20min. E eu Fernanda Thais Ruths lavrei a presente ata que segue assinada por mim e todos os vereadores presentes em Plenário.
