Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção de Apelo nº 3 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção de Apelo nº 3 de 2023
Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal para que arquive de imediato a ADPF 442, que visa "legalizar" o aborto no Brasil por meio do Poder Judiciário.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Moção de Apelo nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/09/2023
Observação
Para leitura e única votação.