Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade de Laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/09/2023
Observação
Para votação da Emenda e 2ª votação do PL.