Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Dispõe sobre a alteração do § 3° do artigo 71 da Lei n°294 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/08/2023
Observação
Para primeira votação.