Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023

Institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do município de Carambeí (SETPAS) sem cobrança de tarifa pública, denominado “TARIFA ZERO”, autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar comercialmente áreas e vias públicas com veiculação de publicidade, autoriza a concessão de exploração comercial dos terminais rodoviários, institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2023

Observação

Para 2ª votação.