Resumo (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 27/06/2023 - 15:15
Encerramento: 27/06/2023 - 15:36



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Mesa Diretora
Presidente: Sergio / PSD
Vice-Presidente: Eclaiton Bueno / UNIÃO
1º Secretário: Sandro / PSD
2º Secretário: Elio Ratinho / PSB



Lista de Presença na Sessão
Antonio (Xóxa) / MDB
Deleon Betim / PDT
Diego Macedo / PSD
Eclaiton Bueno / UNIÃO
Elio Ratinho / PSB
Emerson Sheik / PSB
Ilson Caninana / UNIÃO
Joel Sacolinha / UNIÃO
Paulo Valenga / PDT
Sandro / PSD
Sergio / PSD






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 293
Aprova as contas do Poder Executivo Municipal - Exercício 2019.


Obs.: Para leitura.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Autor: Deleon Betim
Número de Protocolo: 281
Processo: 30/2023
Institui a Campanha Permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Carambeí.


Obs.: Para leitura.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 286
Processo: 33/2023
Promove alterações na Lei Municipal n° 980/2013, alterada pelas Leis Municipais n° 1.128/2016 e 1.296/2019 e revoga a Lei Municipal n° 1.051/2014 e dá outras providências.


Obs.: Para leitura.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Autor: Ilson Caninana
Número de Protocolo: 290
Processo: 34/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.457/2023 e dá outras providências.


Obs.: Para leitura.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Sergio
Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão. Solicito que seja constado em ata que a presente sessão extraordinária

2 - Sergio
necessária em razão da publicação do 10º edital de convocação, na data de 22 de junho de 2023.

3 - Sergio
Solicito ao Vereador Sandro que fizesse a leitura do expediente.

4 - Sandro
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 ,Requerimento, Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023

5 - Sandro
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 ,Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023

6 - Sandro
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 , Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 -

7 - Sandro
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 .

8 - Sergio
Agradeço ao Secretário pela leitura do expediente. Encaminho para as Comissões Internas o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023 e os Projetos de

9 - Sergio
de Lei 30, 33 e 34/2023.

10 - Sergio
Solicito ao Vereador Elio Alves Cardoso, Segundo Secretário desta casa, que proceda à verificação do Quórum.

11 - Elio Ratinho
Constatou a presença de todos os vereadores em plenário;

12 - Sergio
ÚNICA VOTAÇÃO REQUERIMENTO - Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente requerer

13 - Sergio
Vossa Excelência que os Projetos de Lei 27, 31 e 32/2022, constante Da “Ordem do Dia”, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Parágrafo 6º

14 - Sergio
do Regimento Interno, dispensadas as Exigências Regimentais, tendo em vista o Recesso Legislativo que terá início em julho e suspenderá a tramitação d

15 - Sergio
dos Projetos de Lei.

16 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PRESENTE REQUERIMENTO

17 - Sergio
Está encerrada a discussão. Coloco em única simbólica, os que aprovam permaneçam como estão. Está aprovado por unanimidade.

18 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 :Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao P de L 27

19 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 27/2023.

20 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade).

21 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

22 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 .

23 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2023.

24 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de finanças e Orçamento para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2023.

25 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de finanças e Orçamento para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2023.

26 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de finanças e Orçamento para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2023.

27 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 31/2023.

28 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por votos unanimidade.

29 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 .

30 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 32 de 2023.

31 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 32/2023

32 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação, os que aprovam permaneçam como estão. Está encerrada a votação. Está encerrada a discussão. Está a

33 - Sergio
aprovado por unanimidade.

34 - Elio Ratinho
- Constato a presença de todos os vereadores em plenário

35 - Sergio
ÚNICA VOTAÇÃO REQUERIMENTO - Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente requerer

36 - Sergio
a Vossa Excelência que os Projetos de Lei 27, 31 e 32/2022, constante Da “Ordem do Dia”, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Parágrafo

37 - Sergio
Parágrafo 6º do Regimento Interno, dispensadas as Exigências Regimentais, tendo em vista o Recesso Legislativo que terá início em julho e suspenderá

38 - Sergio
suspenderá a tramitação dos Projetos de Lei.

39 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PRESENTE REQUERIMENTO.

40 - Sergio
Está encerrada a discussão. Coloco em única simbólica, os que aprovam permaneçam como estão. Está aprovado por unanimidade.

41 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 : Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público

42 - Sergio
intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná - cindepar, e dá outras providências. ( Executivo Municipal).

43 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 27 de 2023.

44 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 27 de 2023.

45 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 27/2023.

46 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade).

47 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 Altera o art. 40 da Lei municipal n°. 572/2008 e da outras providêcias. ( Executivo Municipal).

48 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao P de Lei nº 31 de 2023.

49 - Sergio
Solicito ao Presidente Comissão de finanças e Orçamento para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 31 de 2023.

50 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 31/2023.

51 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

52 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n°. 1.393/2021 e dá outras providências. ( Executivo Municipal). i

53 - Sergio
ao Presidente Comissão de Justiça e Redação para que proceda com a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 32 de 2023. EM CONFORMIDADE COM O

54 - Sergio
REQUERIMENTO APROVADO NA PRESENTE SESSÃO COLOCO EM ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 32/2023.

55 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação, os que aprovam permaneçam como estão. Está encerrada a votação. Projeto de Lei 32 aprovado por

56 - Sergio
unanimidade.

57 - Sergio
SEGUNDA VOTAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 - Institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do município de

58 - Sergio
de Carambeí (SETPAS) sem cobrança de tarifa pública, denominado “TARIFA ZERO”, autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar comercialmente áreas e

59 - Sergio
vias públicas com veiculação de publicidade, autoriza a concessão de exploração comercial dos terminais rodoviários, institui o Fundo Municipal .

60 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PRESENTE PROJETO DE LEI

61 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. (Aguardar todos votarem) Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

62 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Carambeí a prestar contas, por quadrimestre,

63 - Sergio
, das ações da Secretaria de Educação.( Paulo Valenga).

64 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

65 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. (Aguardar todos votarem) Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

66 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 -Dispõe sobre a divulgação da lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos

67 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

68 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. (Aguardar todos votarem) Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

69 - Sergio
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 Dispõe sobre a criação do Projeto Mudança de Vida saudável ,às Pessoas com problemas de obesidade.

70 - Sergio
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 132, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO COLOCO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

71 - Sergio
Está encerrada a discussão. Está aberta a votação. (Aguardar todos votarem) Está encerrada a votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

72 - Sergio
Nada mais havendo, declaro encerrada a presente Sessão.

73 - Sergio
E para constar, a ata segue assinada por mim e por todos os Vereadores presentes.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antonio (Xóxa) / MDB
Deleon Betim / PDT
Diego Macedo / PSD
Eclaiton Bueno / UNIÃO
Elio Ratinho / PSB
Emerson Sheik / PSB
Ilson Caninana / UNIÃO
Joel Sacolinha / UNIÃO
Paulo Valenga / PDT
Sandro / PSD
Sergio / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 255
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.


Obs.: Para 1ª votação.
APROVADO
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 282
Processo: 31/2023
Altera o art. 40 da Lei Municipal nº 572/2008 e dá outras providências.


Obs.: Para 1ª votação.
APROVADO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 284
Processo: 32/2023
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 1.393/2021 e dá outras providências.


Obs.: Para 1ª votação.
APROVADO
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 249
Processo: 25/2023
Institui o Programa de Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do município de Carambeí (SETPAS) sem cobrança de tarifa pública, denominado “TARIFA ZERO”, autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar comercialmente áreas e vias públicas com veiculação de publicidade, autoriza a concessão de exploração comercial dos terminais rodoviários, institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências.


Obs.: Para 2ª votação.
APROVADO
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Paulo Valenga
Número de Protocolo: 253
Processo: 26/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Carambeí a prestar contas, por quadrimestre, das ações da Secretaria de Educação.


Obs.: Para 2ª votação.
APROVADO
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Sergio
Número de Protocolo: 260
Processo: 28/2023
Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde da cidade de Carambeí.


Obs.: Para 2ª votação.
APROVADO
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Autor: Paulo Valenga
Número de Protocolo: 264
Processo: 29/2023
Dispõe sobre a criação do Projeto Mudança de Vida Saudável às pessoas com problemas de obesidade.


Obs.: Para 2ª votação.
APROVADO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
  • Antonio (Xóxa) - Sim
  • Deleon Betim - Sim
  • Diego Macedo - Sim
  • Eclaiton Bueno - Sim
  • Elio Ratinho - Sim
  • Emerson Sheik - Sim
  • Ilson Caninana - Sim
  • Joel Sacolinha - Sim
  • Paulo Valenga - Sim
  • Sandro - Sim
  • Sergio - Não Votou