Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2026
IND Nº 016/2026 - Indica para que o Executivo estude a possibilidade da imediata atualização do vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, adequando-o ao valor vigente do piso salarial profissional nacional, bem como assegure a expressa aplicação da atualização aos professores da educação infantil, nos termos da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996, reconhecendo-os como profissionais do magistério da educação básica.
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Situação de Pauta
Indicação nº 16 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente | 02/03/2026
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