Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 167 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 167 de 2025
IND Nº 167/2025 - Solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja promovida a atualização da Lei Municipal nº 536/2007, que trata do parcelamento do solo urbano, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, a qual alterou o Código Civil e introduziu o Art. 1.358-A, regulamentando o condomínio de lotes em todo o território nacional.
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Indicação nº 167 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 03/11/2025
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