Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
PLO Nº 46/2025 - Altera a Lei nº 1.444/2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 06/10/2025
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