Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção de Apelo nº 1 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção de Apelo nº 1 de 2025
MA Nº 01/2025 - Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que não acolha a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em tramitação nessa Corte.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Moção de Apelo nº 1 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 12/08/2025
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