Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
PLC Nº 01/2025 - Promove alterações na Lei Municipal nº 535/2007 para incluir os artigos 42-A, 42-B, 42-C, 42-D E 42-E.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Matéria inclusa no Expediente | 28/04/2025
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