Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
PLO Nº 58 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 223/2002 que regula o funcionamento dos Centros de Educação Infantil mantidos pelo Município e dos Centros Municipais de Educação Infantil nos períodos de recesso escolar.
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Matéria inclusa no Expediente | 28/10/2024
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