Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Matéria inclusa no Expediente | 20/05/2024
Observação
Para leitura.