Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023

Altera a Lei n° 148/2000 que dispõe sobre a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, Reaproveitáveis e Recicláveis e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 07/08/2023

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Para leitura.