Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 6 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 6 de 2023
Indico nos termos da Legislação Municipal, que após os Trâmites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal Responsável, verifique a possibilidade do pagamento para os técnicos de enfermagem do quadro municipal, conforme prevê a Lei Federal 14.434/2022
aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleceu o novo piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, o pagamento da proporcionalidade de 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem.
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Situação de Pauta
Indicação nº 6 de 2023 | Matéria inclusa no Expediente | 27/02/2023
Observação
Para leitura.