Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PLO Nº 36/2026 Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá outras providências.

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PLO Nº 37/2026 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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PLO Nº 38/2026 - Promove alterações na Lei n° 1510/2024, e dá outras providências.

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IND Nº 012/2026 - Indica ao Poder Executivo por meio da Secretaria competente, que estude a possibilidade da implantação de uma lombada na estrada que dá acesso ao bairro Boa Morte, bem como ao bairro Catinha, nas proximidades da Unidade Básica de Saúde Palmira Rosa Bueno, via que também faz ligação com o bairro Limpo Grande, na localidade de Catanduvas.

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IND Nº 018/2026 - Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a troca do ponto de ônibus escolar no bairro Vila Mariane, na estrada velha.

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IND Nº 020/2026 - Sugere ao Poder Executivo Municipal, que, através da secretaria competente, a necessidade de estudos técnicos e, havendo viabilidade, a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Pinheiro com Avenida das Flores.

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IND Nº 021/2026 - Indica que o Poder Executivo realize estudo de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a implantação de funcionamento ininterrupto (24 horas) da Farmácia Municipal, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos medicamentos de
uso contínuo e àqueles prescritos em situações de urgência.

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