Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
PLO Nº 36/2026 Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente | 09/03/2026
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