Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Processo: -
Autor: Deleon Betim
Protocolo: 357
Turno: -
Texto original
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Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - - |
1ª VOTAÇÃO Proposição aprovada em 1ª Votação. |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 335
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Carambeí/PR e dá outras providências. - - |
2ª VOTAÇÃO Proposição aprovada em 2ª Votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Sergio
Protocolo: 355
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Lei do Cicloturismo. - - |
2ª VOTAÇÃO Proposição aprovada em 2ª Votação. |