Lei nº 269, de 28 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
269
Ano
2003
Data
28/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 102/99, O PARÁGRAFO ÚNICO, O QUAL OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO A MANTEREM LIMPOS E ROÇADOS SEUS LOTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 102, de 20 de janeiro de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 464, de 10 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica