Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.122, de 09 de dezembro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 34 | anexos_lei_1317_2020.pdf |
Os anexos da Lei 1122/2015 foram revogados passando os anexos da Lei 1317/2020 a integrarem as normas.
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