Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/34/anexos_lei_1317_2020.pdf da norma Lei nº 1.122, de 09 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.122, de 09 de dezembro de 2015)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Os anexos da Lei 1122/2015 foram revogados passando os anexos da Lei 1317/2020 a integrarem as normas.
Norma Juridica
Lei nº 1.122, de 09 de dezembro de 2015