Lei nº 1.476, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do § 3° do artigo 71 da Lei n°294 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mzk3OTI1
Observação
Ano XI | Edição nº 2679 | Página 3 de 228
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 294, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica