Lei nº 1.418, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1418
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003.
Indexação
CARAMBEÍ - QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - ANO X - EDIÇÃO 2430
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=214669&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 290, de 31 de outubro de 2003
Anexos Norma Jurídica