Lei nº 1.412, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, revoga a Lei Municipal n° 18/1997 e dá outras providências.
Indexação
ANO X - EDIÇÃO 2383
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=210039&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 18, de 24 de abril de 1997
Anexos Norma Jurídica