Lei nº 1.247, de 15 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1247
Ano
2018
Data
15/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
12/12/2018
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.188 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADA E CONSOLIDADA POR ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
ANO VI - Nº 1451 CARAMBEÍ, QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018
Observação
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=113176&id_cliente=12013
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.266, de 12 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica