Lei nº 115, de 01 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1999
Data
01/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL 001/97. GHLG
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1, de 02 de janeiro de 1997
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Anexos Norma Jurídica