Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 23/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
23/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1360/2020, pág.02 e 03, ano VIII Ed. nº 2009, 19 de novembro de 2020.