Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão.
Primeira votação.
Primeira votação.