Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação