Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 12/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.564/2025. D.O. em 12/03/2025. Ano XIII | Edição nº 3046 | Página 3 de 29. Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjIxMDEz