Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral