Emenda - Emenda Modificativa e Emenda Supressiva de 21/11/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa e Emenda Supressiva
Data
21/11/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral