Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 44 | 2023 | 18/09/2023 |